Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, EM 17/11/2025 ÀS 09H00MIN HORAS. AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS 09H00MIN HORAS, NA SALA DE SESSÕES, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO. REUNIRAM-SE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOEL RODRIGUES MATEUS – PSD, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ANTONIO DA SILVA – PP, CLEITON DIOGO DE OLIVEIRA – PSD, GERALDO JOSÉ ZANOTELLI – UNIÃO, JOAQUIM FERNANDES PEREIRA– PP, MARLI BRUNO QUADROS – PSD, PEDRO ALVES DA SILVA – PP, THONATAN LIBARDE – NOVO E WAGNER BATISTA FIDELIS – PP. EM PRIMEIRO MOMENTO O PRESIDENTE INICIOU A SESSÃO AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS E A TODOS AQUELES QUE ACOMPANHAM PELAS REDES SOCIAIS, E CONVIDOU O SERVIDOR LEONARDO PARA FAZER USO DA TRIBUNA PARA FAZER UMA REFLEXÃO BÍBLICA. E HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO. NESSE MOMENTO O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA DA ATA DA 33° SESSÃO ORDINÁRIA. FICANDO APROVADAS POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA O PRESIDENTE SOLICITOU O SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE, QUE CONSTOU: I – OFÍCIO N° 420/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR – JOAQUIM FERNANDES PEREIRA. II - OFÍCIO N° 422/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR – JOAQUIM FERNANDES PEREIRA. III – OFÍCIO N° 423/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR – JOAQUIM FERNANDES PEREIRA. IV – OFÍCIO N° 424/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR – JOAQUIM FERNANDES PEREIRA. V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 168/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ. VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 177/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 156/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM RECURSOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 178/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 157/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782/GAB/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, LEI QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, QUANTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 179/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 158/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, LEI QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM ÂMBITO GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 180/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 159/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. X – PROCESSO LEGISLATIVO N° 181/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 160/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 22.620,43). XI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 182/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 161/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 24.275,98). XII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 183/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2.112,78). XIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 184/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 163/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 400.000,00). EM SEGUIDA O PRESIDENTE JOEL PEDIU PARA QUE SEJA INCLUSO NA ORDEM DO DIA TODOS OS PROJETOS DE LEIS LIDOS NO MATERIAL DE EXPEDIENTE, E QUE SEJAM EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FICARAM INCLUSO NA ORDEM DO DIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. E NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA A LEITURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PASSOU-SE PARA O PEQUENO EXPEDIENTE COM O TEMPO DE 5 MINUTOS, SEM DIREITO APARTE DOS DEMAIS VEREADORES, A QUAL NÃO TEVE ORADORES INSCRITO. EM SEGUIDA PASSOU-SE PARA O GRANDE EXPEDIENTE COM O TEMPO DE 60 MINUTOS COM DIREITO APARTE DOS DEMAIS VEREADORES, A QUAL FIZERAM O USO OS VEREADORES: ANTONIO DA SILVA – PP (NO MOMENTO DO USO DA TRIBUNA, OS VEREADORES: JOAQUIM FERNANDES PEREIRA – PP, PEDRO ALVES DA SILVA – PP E CLEITON DIOGO DE OLIVEIRA – PSD, PEDIRAM A PARTE PARA CONTRIBUIR COM A FALA DO VEREADOR), MARLI BRUNO QUADROS – PSD (NO MOMENTO DO USO DA TRIBUNA, O VEREADOR: JOAQUIM FERNANDES PEREIRA – PP, PEDIU A PARTE PARA CONTRIBUIR COM A FALA DO VEREADOR), CLEITON DIOGO DE OLIVEIRA – PSD (NO MOMENTO DO USO DA TRIBUNA, O VEREADOR: PEDRO ALVES DA SILVA - PP, PEDIU A PARTE PARA CONTRIBUIR COM A FALA DO VEREADOR) E THONATAN LIBARDE – NOVO (NO MOMENTO DO USO DA TRIBUNA, OS VEREADORES: PEDRO ALVES DA SILVA – PP E JOAQUIM FERNANDES PEREIRA – PP, PEDIRAM A PARTE PARA CONTRIBUIR COM A FALA DO VEREADOR). E NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITO, PASSOU PARA A ORDEM DO DIA, EM SEGUIDA O PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA PARECER NOS PROJETOS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA. RETORNANDO, O PRESIDENTE DECLAROU REABERTA A SESSÃO E SOLICITOU O SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A LEITURA DO MATERIAL DA ORDEM DO DIA QUE CONSTOU: I – PROCESSO LEGISLATIVO N° 168/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ. II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 177/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 156/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM RECURSOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 178/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 157/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782/GAB/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, LEI QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, QUANTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 179/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 158/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, LEI QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM ÂMBITO GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 180/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 159/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 181/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 160/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 22.620,43). VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 182/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 161/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 24.275,98). VIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 183/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2.112,78). IX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 184/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 163/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 400.000,00). E NÃO HAVENDO MAIS NADA, PASSOU-SE PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE COM A CHAMADA DO BOLETIM DE VOTAÇÃO DOS ITENS QUE CONSTAM NA ORDEM DO DIA: I – PROCESSO LEGISLATIVO N° 168/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025, TRAMITAÇÃO REGIMENTAL; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA SIMPLES, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 177/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 156/2025, REGIME DE URGÊNCIA; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA SIMPLES, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 178/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 157/2025, TRAMITAÇÃO REGIMENTAL; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA ABSOLUTA, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 179/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 158/2025, TRAMITAÇÃO REGIMENTAL; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA ABSOLUTA, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 180/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 159/2025, REGIME DE URGÊNCIA; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA SIMPLES, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 181/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 160/2025, CARÁTER DE URGÊNCIA; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA SIMPLES, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 182/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 161/2025, CARÁTER DE URGÊNCIA; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA SIMPLES, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. VIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 183/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025, CARÁTER DE URGÊNCIA; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA SIMPLES, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. IX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 184/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 163/2025, CARÁTER DE URGÊNCIA; ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL: MAIORIA SIMPLES, FICANDO APROVADA A REFERIDA MATÉRIA POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA O VEREADOR JOAQUIM FERNANDES PEREIRA SOLICITOU UNS SEGUNDOS PARA FAZER O USO DA PALAVRA E FOI CONCEDIDO. E NÃO HAVENDO MAIS NADA, O SR. PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO E CONVOCOU OS NOBRES VEREADORES E O PÚBLICO PRESENTE, PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 24 DE NOVEMBRO DAS 2025 ÀS 09HRS. SALA DE SESSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. JOEL RODRIGUES MATEUS THONATAN LIBARDE PRESIDENTE/CMMN VICE PRES./CMMN GERALDO JOSÉ ZANOTELLI PEDRO ALVES DA SILVA 1º. SECRET. /CMMN 2º. SECRET. /CMMN