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Confira aqui - ANULAÇÃO do procedimento licitatório nº 002/2018-Pregão Eletrônico- constante do processo administrativo nº 081/2018

Publicado em 16/01/2019 12:03

Fonte: Por: Câmara Municipal de Monte Negro/RO

Confira aqui - ANULAÇÃO do procedimento licitatório nº 002/2018-Pregão Eletrônico- constante do processo administrativo nº 081/2018
ATO DA PRESIDÊNCIA 002/2019 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições regimentais e art. 50, VI, VII e VIII, §1º e seguintes da lei federal nº 9.784/99 e no artigo 49 da Lei 8.666/93 ainda, Considerando Decisão do Tribunal de Contas do Estado - documento 12.669/2018, processo 0309/2018-GCJEPPM, que aponta possíveis ilegalidade no procedimento licitatório do Pregão Presencial 002/2018, deflagrado pelo processo administrativo 081/2018 em possível afronta aos arts. 3º e 30 da Lei n. 8.666/1993. Considerando a legislação vigente, no Art. 50, VI, VII e VIII, §1º e seguintes da lei federal nº 9.784/99 e no artigo 49 da Lei 8.666/93 que autoriza a anular o processo licitatório, por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiro. Considerando a fundamentação jurídica no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 29, do Decreto nº 5.450/05. Considerando a obrigação de velar pela legalidade de seus atos e de corrigir as ilegalidades deparadas nos procedimentos administrativos. R E S O L V E: ANULAR o procedimento licitatório nº 002/2018-Pregão Eletrônico- constante do processo administrativo nº 081/2018, por motivo de ilegalidade, que tem por Objeto: Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada de gestão para a administração da Câmara Municipal de Monte Negro, contendo licenças de uso não exclusiva com prestação de serviços técnicos necessários a implantação, conversão e migração de dados, treinamentos, atendendo as áreas de Administração em Contabilidade Pública, RH e Folha de Pagamento, Patrimônio e Almoxarifado, compras e Licitações, administração de protocolo, com suporte técnico e atualizações necessárias aos atos de gestão da Câmara Municipal de Monte Negro - RO. Proceda-se abertura de novo procedimento licitatório. Publique-se e ao fim, arquive-se. Monte Negro/RO, 16 de Janeiro de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente da CMMN Para acessar o documento original click em: http://www.camarademontenegro.ro.gov.br/PortalTransparencia/Publicacao

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