Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

ORDEM DO DIA PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2019 TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA EM 03 DE ABRIL DE 2019, ÁS 14h00min. ORDEM DO DIA: 1- Regime de Urgência Especial - Proc. Legislativo nº. 28/CMMN/19 referente à Mensagem de Lei nº 92/2019 do Projeto de Lei nº. 22/2019 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providências. 2- Regime de Urgência - Proc. Legislativo nº. 022/CMMN/19 referente à Mensagem de Lei nº 86/2019 do Projeto de Lei nº. 17/GAB/2019 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 889/GAB/2019 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. 3- Regime de Urgência - Proc. Legislativo nº. 24/CMMN/19 referente à Mensagem de Lei nº 88/2019 do Projeto de Lei nº. 18/GAB/2019 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e dá outras providências. (R$ 8.473,97 – FMS) 4- Regime de Urgência - Proc. Legislativo nº. 25/CMMN/19 referente à Mensagem de Lei nº 89/2019 do Projeto de Lei nº. 19/GAB/PMMN/2019 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e dá outras providências. (R$ 295.000,00 – SEMED E SEMOSP) 5- Proc. Legislativo nº. 19/CMMN/19 referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/2019 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe: Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. C.M.M.N. em 01 de abril de 2.019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN