Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

ORDEM DO DIA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 09h00min. PEQUENO EXPEDIENTE: Não há. GRANDE EXPEDIENTE: Não há. ORDEM DO DIA I- Leitura do Material da Ordem do Dia II- Discussão da matéria III- Votação da matéria IV- Encerramento MATÉRIA EM PAUTA I – Regime de Urgência Especial Processo Legislativo nº. 147/CMMN/2024 Propositura: Projeto de Lei n°147/2024 Autor: Executivo Municipal Dispõe: Fica em extinção o Regime de Previdência Social do Município de Monte Negro, extingue a autarquia IPREMON, cria o Fundo Previdenciário do Município de Monte Negro – FUPEMON, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior à data da entrada em vigor dessa lei e dá outras providências. II – Regime de Urgência Especial Processo Legislativo nº. 148/CMMN/2024 Propositura: Projeto de Lei n°148/2024 Autor: Executivo Municipal Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade, vencimento, remuneração e atribuições, revoga o Anexo Único, da Lei Municipal nº 242, de 17 de julho de 2006; altera o art. 7º e o anexo I, ambos da Lei Municipal nº 758, de 07 de fevereiro de 2017, e acrescenta o Art. 12 – A na Lei Municipal nº 758, de 07 de fevereiro de 2017, e da outras providências. Monte Negro/RO, 29 de novembro de 2024 PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN