Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

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ORDEM DO DIA - QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2017 - 7ª LEGISLATURA

13/12/2017 08:00



QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 08h00min. ORDEM DO DIA I. Processo Legislativo nº. 065/CMMN/2017 – referente ao Projeto de Lei nº. 053/PMMN/2017 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe: sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Monte Negro/RO, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1.993 e suas alterações. II. Segunda discussão e votação - Processo Legislativo nº. 063/CMMN/2017 – referente à Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº. 002/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo. Dispõe: Altera a redação do Inciso XIII do Art. 61, Art. 68 Caput, e acrescenta o § 3º ao Art. 64 da Lei Orgânica Municipal. III. Apresentação e leitura do Processo Legislativo nº. 068/CMMN/2017 - Projeto de Lei nº. 003/2017 de autoria da Mesa Diretora. Dispõe: concede Férias, e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos Municipais conforme previsto no Art. 64 da Lei Orgânica do Município e Art. 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. C.M.M.N. em 11 de dezembro de 2.017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN

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Lista de anexos: