Última atualização do Portal: 26 de abril de 2024 às 10:36
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO/PRESIDENTE
Resolução nº 003/2017
27/03/2017
7ª LEGISLATURA
DISPÕE: ALTERA OS ART. 40 CAPUT, ART. 44 CAPUT, § 3º DO ART. 44, ART. 52 E § 9º DO ART. 134 DA RESOLUÇÃO 073/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO.