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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2019
23/08/2019
7ª LEGISLATURA
“APROVA a Prestação de Contas do Município de Monte Negro/RO, do exercício fiscal de 2017, de Responsabilidade de EVANDRO MARQUES DA SILVA.”