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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01395
27/02/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.234 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.395, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.234 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados no quadro de vagas das Secretarias Municipais, disposto na lei
1.234 de 26 de janeiro de 2022, os cargos de Chefia e Assessoramento, conforme disposição do anexo I, desta lei.
Art. 2º. Fica excluído do quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Cultura, Esporte e Recreação, previsto no anexo I, da lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, o cargo de Assessor Operacional de Apóio Técnico.
Art.3º. Ficam incólumes as demais disposições;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PEDRO ALVES DA SILVA
Presidente/CMMN
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E
REMUNERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUACAÇÃO SEMED | ||||
Cargo | Quant. | ---------------- | ----------------- | Subsídio |
Coordenador Geralde Almoxarifado e Mecânica da Frota Escolar | 1 | R$ 450,00 | R$ 4.050,00 | R$ 4.500,00 |
Coordenador Operacional Escolar | 8 | R$ 140,00 | R$ 1.260,00 | R$ 1.400,00 |
Coordenador de Compras e Licitações | 1 | R$ 300,00 | R$ 2.700,00 | R$ 3.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOSSEMOSP | ||||
Cargo | Quant. | ---------------- | ----------------- | Subsídio |
Coordenador de Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo | 1 | R$ 320,00 | R$ 2.880,00 | R$ 3.200,00 |
Agente de Apoio Operaciona | 5 | R$ 210,00 | R$ 1.890,00 | R$ 2.100,00 |
Coordenador de logística e transporte de máquinas pesadas | 4 | R$ 300,00 | R$ 2.700,00 | R$ 3.000,00 |
Agente Operacionalde Transporte | 5 | R$ 210,00 | R$ 1.890,00 | R$ 2.100,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM FINANÇAS - SEGAFIN | ||||
Cargo | Quant. | ---------------- | ----------------- | Subsídio |
Coordenador deMídias Sociais | 1 | R$ 250,00 | R$ 2.250,00 | R$ 2.500,00 |
Coordenador departamento de TI | 1 | R$ 250,00 | R$2.250,00 | R$ 2.500,00 |
Chefe de serviço de expediente da controladoria geral do Município | 1 | R$ 280,00 | R$ 2.520,00 | R$ 2.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA- SEMUSA | ||||
Cargo | Quant. | ---------------- | ----------------- | Subsídio |
Coordenador de processos de Compras e licitações | 1 | R$ 300,00 | R$2.700,00 | R$ 3.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTIRA,ESPORTE ERECREAÇÃO - SETUR | ||||
Cargo | Quant. | ---------------- | ----------------- | Subsídio |
Diretor de Projeto Musical | 1 | R$ 250,00 | R$ 2.250,00 | R$ 2.500,00 |
ANEXO II ATRIBUIÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
Coordenador Geral de Almoxarifado e Mecânica da Frota Escolar
4
Coordenador de Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
6
Coordenador de Mídias Sociais
7
SEMUSA
Coordenador de processos de compras e licitações
Diretor de Projeto Musical
Monte Negro, 27 de fevereiro 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município