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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00019
07/04/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 40.000,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 019/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 019/GAB/PMMN/2020 Lido em plenário em 17/04/2020 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 22/04/2020 Aprovado na 9º Sessão Ordinária 1º P/2020 em 24/04/2020
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