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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00020
08/04/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit anterior do fundo municipal de saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 17.557,60)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 020/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 020/GAB/PMMN/2020 Lido em plenário em 17/04/2020 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 22/04/2020 Aprovado na 9º Sessão Ordinária 1º P/2020 em 24/04/2020
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Leis relacionadas
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