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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00076
07/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera e inseri dispositivos à Lei 519/GAB/2013, de 25 de setembro de 2013 que Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Monte Negro e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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