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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00078
07/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera à Lei 516/GAB/2013, de 04 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte Negro e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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