Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00001 | 05/01/2015 | Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo. | Selecionar |
00001 | 21/11/1994 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO | Selecionar |
00001 | 05/01/1993 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração das propostas para o exercício de 1.993. | Selecionar |