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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00030
13/05/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO)
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
19/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 15 SESSÃO ORDINÁRIA - 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA 26/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 16 SESSÃO ORDINÁRIA 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.